O mercado de dados no Brasil : fundamentos e diretrizes - Garcia, Rafael Scaroni (2023)
O presente estudo tem, por objetivo, estabelecer diretrizes aptas a equilibrarem o fluxo e a proteção dos dados no mercado de dados pessoais, especificamente no âmbito do Direito Privado. Por meio do método dedutivo de abordagem, e pela pesquisa bibliográfica como método de procedimento, as duas hipóteses levantadas são, por um lado, a impossibilidade de existência de um mercado de dados, uma vez que os princípios e as normas de proteção de dados vedam essa prática e, por outro, a possibilidade, desde que observadas determinadas diretrizes desenvolvidas a partir do ordenamento jurídico já existente. Para responder à questão, optou-se pela divisão em dois capítulos, divididos em dois subcapítulos. O primeiro subcapítulo da primeira parte aborda a ascensão dos dados enquanto principal ativo da sociedade da informação e seus impactos no Direito, dialogando com autores que buscam explicar essa nova organização, além de definir o que seja o mercado de dados pessoais. O segundo subcapítulo versa especificamente da maneira pela qual este assunto deve ser tratado pelo Direito, debatendo a natureza jurídica dos dados pessoais, as implicações desta caracterização a partir do Código Civil, além da crise do consentimento e o consequente impacto da utilização das demais bases legais na autodeterminação informativa. O segundo capítulo conceitua mercado de dados econômica e juridicamente, buscando alcançar o que denominamos de fluxo protetivo de dados pessoais. No primeiro subcapítulo desta parte, trata-se do problema da gestão de risco na seara da proteção de dados. Ao defendermos uma abordagem à LGPD baseada no risco, identificamos os fundamentos a esta sustentar esta posição. No segundo subcapítulo, explora se os fundamentos legais a sustentar um mercado de dados no Brasil, demonstrando o papel das bases legais na licitude do tratamento em um mercado de dados, com a legitimidade do estabelecimento da vantagem econômica como finalidade a informar o tratamento de dados. Ainda, aplica-se a ideia de atos de autodeterminação também às relações jurídicas envolvendo dados pessoais. Ao final, concluiu-se pela hipótese da possibilidade de existência de um mercado de dados nos termos da LGPD, sendo lícito, ao controlador, estabelecer a vantagem econômica como finalidade no tratamento de dados pessoais.