Cannabis: modelos de regulação e reparação racial - Oliveira , Higor Cauê de Souza (2024)
A presente dissertação tem como objetivo explorar o debate sobre a problemática da questão da criminalização da cannabis. Para tanto, argumentamos segundo a Criminologia Crítica, e observamos, por diversos fatores históricos, políticos-jurídicos, a completa ilegitimidade do discurso proibicionista no que diz respeito ao controle do uso de drogas. A observação de tal fenômeno resultou num estudo interdisciplinar. Nossas hipóteses de pesquisa sugerem que a proibição da cannabis no Brasil é uma manifestação de racismo estrutural que é um elemento fundamental e dinâmico no desenvolvimento do capitalismo brasileiro, iniciado desde a escravidão. Produzimos com isso, uma análise de políticas públicas e decisores políticos, além da dogmática adotada nas hipóteses de regulação da cannabis com reparação racial, no Brasil e alguns exemplos internacionais. Propomos um estudo exploratório qualitativo de base documental e bibliográfica, inclusive de legislações esparsas, de alguns modelos que tratam da regulação da cannabis, com objetivo de criar respostas possíveis das indagações da pesquisa e contribua para aperfeiçoar decisores da opção político-jurídica brasileira considerando a descriminalização da cannabis com reparação racial. Concluímos com algumas possibilidades de parâmetros capazes de auxiliar no avanço do debate da política pública brasileira sobre a cannabis. Com a regulação da cannabis, projetamos desde já o necessário debate da justiça racial