Controles internos para efeitos de manifestação do conselho fiscal: uma entidade fechada de previdência complementar (“EFPC”) - Oliveira, Afonso Celso Florentino de (2020)
Objetivo: O controle interno representa para os Fundos de Pensão o conjunto de diversos procedimentos, métodos e rotinas para que possa produzir dados confiáveis objetivando auxiliar a administração da Entidade na condução das operações cotidianas e proteção do patrimônio dos Planos de Benefícios Previdenciários e do Plano de Gestão Administrativa. Com as Leis Complementares nº. 108/2001 e 109/2001, a estrutura mínima organizacional exigida para uma EFPC deve considerar o Conselho Fiscal que atuará como fiscalizador e controle interno da EFPC, e assumirá a responsabilidade pelo controle da gestão, identificando falhas e sugerindo formas de aperfeiçoamento dos processos. Esse Conselho deve possuir independência e autonomia em relação ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva. O objetivo deste trabalho é a elaboração de ferramenta de autoavaliação de controles internos para efeitos de Manifestação do Conselho Fiscal em uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (“EFPC”) Brasileira para verificação do cumprimento da legislação relacionada e das melhores práticas disponíveis no Brasil, além da aderência desta Entidade ao novo Framework COSO – Gerenciamento de Riscos Corporativos – Integrado com Estratégia e Performance, emitido pelo Committee of Sponsoring Organization of the Treadway Comission (COSO) em 2017. Metodologia: Este trabalho utiliza de pesquisa exploratória, intervencionista e também descritiva, principalmente no intuito de se obter maior conhecimento sobre o tema, e de um estudo de caso único, apoiado em procedimentos de investigação bibliográfica e documental. Implicações práticas: Foi realizado um levantamento dos aspectos relevantes sobre a Previdência Social e Previdência Complementar, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, Governança Corporativa e Controles internos que impactam a previdência complementar elencando as principais normas e práticas relacionadas a função do Conselho Fiscal em uma EFPC, tais como Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, Framework COSO e Manual de Controles Internos da Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (“ABRAPP”). Originalidade e contribuições: A literatura sobre Controles Internos para efeitos de Manifestação do Conselho Fiscal em uma EFPC Brasileira é carente de estudos e material prático para apoio aos Conselheiros Fiscais no exercício de suas funções. Relevância: Este estudo demonstra a importância do controle interno para a Manifestação do Conselho Fiscal de EFPC. O sistema de controle interno é fundamental para assegurar a fidedignidade e integridade dos registros, bem como fornecer relatórios contábeis, financeiros e operacionais eficientes para o suporte nas rotinas desenvolvidas diariamente e para a correta tomada de decisões na EFPC. Resultados: Elaboração de ferramenta de autoavaliação de controles internos para efeitos de Manifestação do Conselho Fiscal em uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (“EFPC”) Brasileira, em atendimento ao previsto no artigo 19 da Resolução n° 13, de 01/10/2004 e baseado nas melhores práticas previstas em legislação específica, ABRAPP, IBGC e COSO.