Como utilizar os mecanismos previstos na legislação paulista para a realização dos créditos acumulados de ICMS - Faria, Ligia Ferreira (2020)
Objetivo do Trabalho: Orientar empresas interessadas na utilização dos mecanismos existentes na legislação paulista para recuperação dos valores de créditos acumulados de ICMS, viabilizando a monetização desses créditos. Design/Metodologia/Abordagem: A pesquisa é documental, exploratória e explicativa, tendo como fonte primária a legislação fiscal paulista vigente, avaliada por meio de variáveis especificas. Resultados: A legislação paulista prevê que a redução dos créditos acumulados de ICMS seja endereçada por meio do pedido de regimes especiais e da transferência eletrônica desses créditos mediante sistema eletrônico especializado (e-CredAc). O presente estudo contém direcionamentos para o emprego de cada um desses institutos. Implicações práticas/Contribuições: No tocante à contribuição acadêmica, o estudo traz a revisão da teoria da regulação atrelada aos institutos legalmente previstos para a redução dos créditos acumulados de ICMS. Para os diversos interessados (empresários, advogados, contadores, administradores, etc.), a pesquisa contribui para elucidar as formas de utilização desses institutos de modo a buscar a realização desses montantes e até mesmo evitar que tais ativos tenham de ser baixados dos balanços face às reduzidas expectativas de que tragam benefícios futuros. Impactos: O trabalho tem como impacto científico e econômico a redução de desigualdades entre os contribuintes buscando que a questão dos créditos acumulados do ICMS seja tratada de forma mais alinhada ao interesse público. Além disso, as orientações contidas nesse estudo, quando postas em prática, contribuem com o crescimento das empresas que deixariam de ter significativos desembolsos de caixa para pagamento do ICMS, podendo melhor aplicar tais recursos em suas atividades. Originalidade: Consiste na análise concomitante de todos os instrumentos previstos na legislação paulista para mitigar ou, ao menos, reduzir o acúmulo de créditos de ICMS, relacionando cada um desses institutos à teoria da regulação. Além disso, o estudo inova por resultar em um material que direciona o manejo de cada uma das ferramentas abordadas (regimes especiais genéricos e específicos e e-CredAc simplificado e custeio)