Corrupção e justiça penal negociada: sobreposição de instâncias e o NE BIS IN IDEM - Oliveira, Antonio João Palhano (2025)
O objetivo da pesquisa é analisar a multiplicidade de acordos cabíveis no contexto da justiça penal negociada e as interrelações desse microssistema com outras instâncias de poder, notadamente no prisma da sobreposição de instâncias e o risco de ofensa à garantia processual do ne bis in idem, tomando por base o fenômeno da corrupção, dado seu caráter multidisciplinar que permite uma abordagem transversal e desafia os meios tradicionais de persecução penal. Como problema de pesquisa, identifica o campo de atuação da justiça negocial no cenário jurídico atual e analisa sua expansão e diversificação de formas no mundo contemporâneo em clara ocupação a espaços antes reservados ao Direito Penal clássico, cujo resultado imediato é a aproximação dos sistemas punitivos a serviço do Estado e a potencialização de ocorrência de sobreposição de instâncias e do risco de ofensa ao princípio do ne bis in idem. Nesse contexto, promove-se uma reflexão sobre o princípio do ne bis in idem e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque às suas dimensões material e processual, à luz do princípio constitucional da independência das instâncias previsto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988 e normas internacionais, a exemplo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Em seguida, analisa-se as questões postas (tendência de aproximação dos sistemas punitivos no ordenamento jurídico nacional; Justiça Negociada como elemento catalizador desse fenômeno; sobreposição de instâncias e os riscos de ofensa ao ne bis in idem) no fenômeno corruptivo à luz das exigências do mundo pós-moderno. Nesse sentido, após uma breve introdução ao tema, promove-se uma abordagem transversal da corrupção, com reflexões sobre o panorama histórico, a dificuldade de se delimitar o conceito e as diversas correntes de pensamento em torno desse fenômeno, bem como os instrumentos normativos de prevenção e repressão no contexto nacional e internacional, que refletem a busca por novas alternativas, sendo a justiça negocial uma das opções. Conclui-se com a constatação de ocorrência de uma tendência de ampliação dos espaços de consenso no ordenamento jurídico brasileiro que tem servido como elemento catalizador de aproximação dos sistemas punitivos, com agravamento da sobreposição de instancias e riscos de ofensa ao princípio do ne bis in idem. O presente trabalho tem, pois, natureza interdisciplinar, porquanto não se restringe apenas à seara do Direito Processual Penal, mas avança sobre aspectos relevantes do Direito Penal, do Direito Administrativo Sancionador e de ciências afins. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, fornece subsídios para uma melhor compreensão dos institutos consensuais a serviço das mais relevantes instâncias de poder e chama a atenção para a necessidade de se estabelecer alternativas seguras para uma melhor racionalização do sistema punitivo negocial com vistas a se atingir o esperado equilíbrio entre garantismo e eficiência, base do Estado Democrático de Direito.