A necessária continuidade da atividade econômica da pessoa jurídica diante da ocorrencia de infrações penais - Cury , Rogério Luis Adolfo (2024)
A Constituição Federal brasileira de 1988 tratouexpressamente daordem econômica, prevendo disposições de sistematização e organização da atividade econômica, em seu artigo 170. Maior atenção a ordem econômica, está inserida nos diversos fenômenos sociais que culminaram em grande demanda por proteção e que, por consequência, repercutem em institutos de Direito Penal, podendo ser interpretado com um novo bem jurídico, inserido no chamado Direito penal econômico e que, em apertada síntese, visa proteger essencialmente bens jurídicos transindividuais. Diante disso, a pessoa jurídica começa a suportar alguns impactos advindos da investigação ou ação penal movida em face de seus dirigentes, pois nela vêm recaindo medidas cautelares patrimoniais, mesmo não figurando, é claro, no polo ativo do tipo penal. Evidente que, os dirigentes da pessoa jurídica, mesmo preservados pelo princípio da presunção de inocência, podem ser atingidos por medidas cautelares. Contudo, tais medidas não se restringem a eles, em especial quando, de alguma forma, a pessoa jurídica foi utilizada ou exposta à atividade criminosa. A presente tese faz a abordagem da função social da empresa, no sentido de ser um fator a ser considerado para impedir ou minimizar os efeitos de medidas advindos do âmbito criminal, em especial pelo fato de que, se tais medidas não forem corretamente aplicadas poderão impactar negativamente a atividade empresarial, a ponto de encerrar a atividade da pessoa jurídica. A proposta é que, antes da autoridade judiciária decretar medidas cautelares contra a pessoa jurídica, obtenha informações mais detalhadas, dentre as quais, se atende a sua função social até colheita de dados contábeis sobre fluxo de caixa e sua projeção, sempre com o intuito de manter a continuidade da atividade empresarial.