Desafios da regulação dos criptoativos no Brasil: uma análise sob a ótica do mercado de câmbio - Tasinaffo, Fernanda Lima Venciguerra (2023)
A adoção da sociedade por uma moeda virtual descentralizada fez com que o Brasil regulamentasse esta atividade por meio da Lei nº 14.478/22, atribuindo ao Banco Central do Brasil a responsabilidade de supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Faz-se importante a avaliação de tal regulamentação, uma vez que a operação com um criptoativo é similar a uma operação de câmbio em termos de conversão de moedas. Portanto, o contexto do arcabouço regulatório cambial visa não só suprir eventuais lacunas do novo marco regulatório dos criptoativos, mas também unificar e simplificar a aplicação das normas dos ativos virtuais, garantindo, por fim, segurança jurídica a todos os envolvidos. Este trabalho apresenta um contexto da evolução do que representa o dinheiro até o recebimento dos criptoativos, traçando um paralelo com o marco cambial em termos de efetividade legal no país, por se tratar de legislação mais abrangente e sólida no mercado financeiro.