Legitimidade das políticas públicas de ação afirmativa: a questão jurídica do negro no Brasil - Gomes, Renato Aparecido (2006)
Muito se tem discutido sobre a necessidade ou não de implementação de políticas de ação afirmativa voltadas à inclusão social e econômica dos grupos socialmente excluídos, dentre os quais se destacam os afro-descendentes, na sociedade brasileira. Contudo, o debate sobre essa implementação ou não de políticas afirmativas têm merecido muito mais atenção dos pensadores ligados às disciplinas sociológicas e históricas que dos pensadores ligados à disciplina jurídica, razão pela qual os argumentos jurídicos deduzidos nestas discussões têm se demonstrado por demais carente de uma formulação intelectual mais profunda e séria. Há, é verdade, algumas exceções, mas em regra a realidade acadêmica atual, hegemonicamente tecnicista, acaba por relegar os melhores estudos sobre o tema a um segundo plano, em que tanto as conclusões ali obtidas como as eventuais propostas acabam por deixarem de, sequer, ser apreciadas pelo poder público. A presente dissertação objetiva colaborar com o debate do tema, enfocando, num primeiro momento, os fatos constantes da historiografia do negro e seus descendentes, e num segundo momento, os estudos sociológicos relacionados à integração desse grupo social com os demais grupos hegemônicos da sociedade, para culminar com um debate sobre a aplicação das ações afirmativas, debate esse pretensamente respaldado nos elementos préjurídicos legitimadores de sua implantação.