Criptoativos e lavagem de dinheiro no Brasil: propostas para o aperfeiçoamento do sistema regulatório e da governança em políticas públicas - Silveira , Artur Barbosa da (2025)
O presente trabalho tem por objetivo investigar e demonstrar que as políticas públicas de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro envolvendo criptoativos no Brasil devem estar direcionadas ao aperfeiçoamento do sistema regulatório existente no país e da governança, o que trará maior eficiência à atividade da persecução penal. Nesse sentido, a pesquisa inicialmente abordará o surgimento dos criptoativos como fenômeno disruptivo decorrente da evolução da sociedade da informação e as dificuldades enfrentadas, tanto no âmbito internacional, quanto no Brasil, no estabelecimento de políticas públicas envolvendo as novas tecnologias e os riscos inerentes aos criptoativos. No aspecto legislativo, será destacada a aprovação, no nosso país, do novo marco legal dos criptoativos (Lei federal nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022), bem como será realizado um breve estudo crítico do texto legal, em especial dos seus reflexos no direito penal e processual penal. Na segunda parte, a pesquisa estará centrada nos crimes de lavagem de dinheiro, sua evolução legislativa e a introdução das principais políticas de governança e de compliance para o seu combate envolvendo criptoativos. Por fim, como contribuição acadêmica inédita, serão propostas – sem pretensão de esgotamento do tema – algumas hipóteses de aperfeiçoamento no sistema regulatório e dos mecanismos de governança relacionados à lavagem de criptoativos no Brasil.