Controle responsivo da administração pública: accountability overload e uma nova conformação institucional do controle - Sfeir, Erika Capella Fernandes (2023)
Esta tese pretende estudar os excessos de accountability do setor público e suas consequências. Primeiramente, o trabalho busca compreender em que consiste o fenômeno da accountability do setor público. Após, será estudado o funcionamento do sistema brasileiro de accountability, com foco especial nas instituições do Tribunal de Contas e Ministério Público, para investigar sobre as suas práticas institucionais e os seus excessos. Os resultados apontam para o fato de que os órgãos de controle extrapolam os limites que o ordenamento jurídico lhes outorgou, e muitas vezes esta postura é validada, ao invés de questionada. Porém, a tese demonstra que os excessos de accountability não podem ser admitidos por duas razões: primeiro, por serem contraprodutivos. Afinal, quando os controladores passam a se imiscuir em demasia na atividade fim da Administração, ocorre uma paralisação na gestão pública. A segunda razão pela qual os excessos devem ser coibidos é porque representam uma afronta à Constituição Federal e ao modelo de Estado Democrático de Direito. Por isso, os resultados apontam para a importância de frear os excessos de accountability, o que pode ser feito com auxílio de algumas ferramentas proporcionadas pela nova legislação em matéria de direito público. Neste sentido, conclui-se pela necessidade de construir um controle que não seja excessivo nem deficitário, ao qual foi dado o nome de “controle responsivo”. Para alcançar este controle mais racional e responsivo, serão elencados alguns parâmetros a partir dos novos instrumentos normativos do direito brasileiro. Por fim, com relação à metodologia do trabalho, faz-se uso do método hipotético-dedutivo, optando-se pela revisão de literatura científica nacional e estrangeira acerca do tema, de modo a discuti-la, identificar possíveis lacunas e apresentar novas perspectivas na área.