As medidas de apoio para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista nas escolas públicas na cidade de São Paulo : análise a partir do direito e da educação brasileira e portuguesa comparados - Tibyriçá, Renata Flores (2019)
A política de inclusão escolar das pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista, é um dos temas mais atuais na medida em que as matrículas de alunos com deficiência avançam a cada ano. No entanto, pais e mães de pessoas com TEA reclamam da falta de um atendimento adequado nas escolas e que seus filhos, que a despeito de matriculados, encontram-se excluídos. A legislação brasileira, especialmente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência trazem alguns princípios e garantias para os alunos com deficiência, incluindo os alunos com TEA. Assim, esta tese tem por objetivo geral descrever e analisar comparativamente a política de inclusão escolar para as pessoas com transtorno do espectro autista nas diferentes instâncias dos governos do Brasil (federal, estadual e municipal) e de Portugal. Neste sentido, a pesquisa realiza um estudo comparativo, a partir de pesquisa documental de legislação, da política de medidas de apoio nas escolas públicas, bem como o procedimento de concessão destas medidas, para as pessoas com TEA no Brasil, no Estado e no Município de São Paulo, e em Portugal. Também elabora um roteiro de entrevista estruturada para aplicação em gestores de educação para identificação das medidas de apoio disponíveis e o procedimento para sua concessão nas escolas públicas da cidade de São Paulo. E faz ainda um estudo descritivo e um estudo de campo das medidas de apoio e do procedimento de concessão destas medidas de uma região da cidade de São Paulo. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, mista, que foi dividida em três partes. A primeira, de coleta de dados de documentos legislativos referentes às medidas de apoio e procedimento para sua concessão nas escolas públicas estaduais e municipais para as pessoas com transtorno do espectro autista conforme a legislação brasileira, incluindo a do Estado e do Município de São Paulo e legislação portuguesa e análise destes dados com a elaboração de fluxogramas e tabela comparativa a fim de identificar semelhanças e diferenças. A segunda, de elaboração de roteiro de entrevista estruturada sobre as medidas de apoio disponíveis e o procedimento para sua concessão nas escolas públicas da cidade de São Paulo para aplicação com gestores de três níveis. E a terceira, de identificação das escolas públicas estaduais e municipais de uma região da cidade de São Paulo e análise de dados contidos nos ofícios enviados às Secretarias de Estado da Educação e de Educação do Município de São Paulo e das respostas ao roteiro de entrevista estruturada elaborado a partir das medidas de apoio que devem ser disponibilizadas para eliminar/superar barreiras, bem como o procedimento de concessão das medidas, conforme a legislação brasileira e aplicados com gestores. Os resultados indicaram que há diferenças entre a legislação brasileira e portuguesa, sendo esta última bem mais detalhada e com muitas diretrizes, prevendo um procedimento específico para concessão de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão. Ademais, os dados decorrentes dos ofícios e as entrevistas trouxeram informações importantes que complementaram a análise dos textos legais. Assim, conclui-se que a legislação brasileira não contem diretrizes claras para inclusão escolar. Diante disto, há barreiras que não são superadas, levando a judicialização das questões sobre medidas de apoio. O diagnóstico das dificuldades e o conhecimento de outra legislação podem contribuir para efetivar o direito fundamental à educação dos alunos com deficiência, em especial dos alunos com TEA.