Democracia defensiva (militant democracy) na América Latina: limites jurídicos aos partidos políticos antidemocráticos - Shirado, Nayana (2023)
A democracia constitucional consagra o pluralismo político e a livre manifestação da opinião política, o convívio com a diversidade e o estímulo à pluralidade, jungidos às balizas da Constituição. Nessa linha, esta tese sustenta a viabilidade atual de uma democracia defensiva enunciada como militant democracy ou wehrhafte demokratie por Karl Loewenstein para a limitação jurídica de partidos antidemocráticos na América Latina. Considerando como fato notório o ressurgimento, nos partidos políticos, de forças políticas de cariz extremista, populista e autoritário, descompromissadas com a ordem constitucional, orientadas para a desqualificação de minorias, a discriminação e o uso da violência como método para alcançar fins políticos, o teorema de Lowenstein interessa para responder a um problema central: como a teoria militante pode contribuir para a preservação das democracias latino americanas, por meio de referências jurídicas ao combate de partidos antidemocráticos cuja ação exceda os limites da tolerância? O objetivo geral da pesquisa é analisar a aplicação jurídica da teoria da democracia militante na América Latina em relação a legendas antidemocráticas. Os objetivos específicos são: (1) investigar o estado da arte do teorema nos sistemas jurídicos latino americanos; (2) identificar o órgão competente para a aplicação de medidas de cunho militante; (3) apresentar proposições jurídicas para assimilação desse teorema no âmbito intrapartidário e no plano legiferante. A pesquisa é qualitativa, aplicada e exploratória, e adota o método dedutivo e as técnicas bibliográfica, documental e estudo de caso, com apoio na doutrina e na jurisprudência alinhadas ao direito constitucional. A tese demonstra a conexão entre os vetores poder político, democracia e constitucionalismo e apresenta um panorama sobre as forças antidemocráticas populistas, extremistas e autoritárias. Delineia o cenário de instabilidade política da América Latina, no qual as promessas não cumpridas de bem-estar e de justiça social criam uma aversão ao próprio regime, e onde os conflitos políticos se resolvem com impeachment, muerte cruzada, juicio político e vacancia. Investiga o processo de regulamentação jurídica das legendas e apresenta indicativos históricos sobre as experiências partidárias no Brasil, Argentina e Chile desde o século XIX. Avança para os fundamentos teórico-jurídicos da democracia militante de Loewenstein aos quais é incorporada a perspectiva sociológica de Karl Mannheim. Examina a jurisprudência europeia no trato da democracia militante sob o formato da proscrição partidária e investiga o estado da arte da extinção de legendas nos planos constitucional e infraconstitucional de 15 países latino-americanos, e apresenta proposições estatutárias e de lege ferenda para o combate a legendas antidemocráticas. À guisa de conclusão, as referências jurídicas existentes e as que foram propostas se prestam a fornecer algum delineamento para calibrar o uso de medidas militantes no combate à conduta antidemocrática punível, isto é, aquela que excede os limites normativos. É preciso ponderação e autocontenção, seja na escolha da ferramenta mais adequada ao fim pretendido, seja na aplicação dessa ferramenta, seja no momento mesmo de decidir usar ou não a caixa de ferramentas.