Segurança jurídica coletiva: conceito e abrangência - Ribeiro, Juliana Grigorio de Souza (2023)
O objetivo central deste estudo é buscar o conceito e a abrangência da segurança jurídica coletiva, demonstrando possuir um conteúdo normativo necessário para regular as questões de direito intergeracional. Pretende-se demonstrar que os elementos normativos da sustentabilidade e da responsabilidade intergeracional até aqui desenvolvidas apresentam inconsistências fundamentais decorrentes do seu campo de regulação e do seu caráter formal. Nesse contexto, a segurança jurídica coletiva apresenta uma densidade normativa superior, com maior concretude material que proporciona maior equilíbrio do sistema jurídico, utilizando-se dos fundamentos da sustentabilidade e da responsabilidade intergeracional, formando um elo imprescindível entre eles por força do pensamento lógico de continuidade da existência em sociedade. O foco central do estudo consiste em superar a visão da segurança jurídica sob aspecto meramente individualista, que tem marcado sua aplicação com vistas apenas a direitos individuais, afirmando-se a necessidade da compreensão da segurança jurídica sob uma perspectiva coletiva (em sentido amplo, metaindividual), que deve ser compreendida como fundamento para a sustentabilidade e para a responsabilidade intergeracional. Essa compreensão coletiva da segurança jurídica na regulação de questões intergeracionais encontra amparo nas normas da Constituição Federal de 1988, como a da solidariedade e a própria previsão da segurança dentre os direitos fundamentais individuais e coletivos do art. 5º da CF, dentre outras. Os estudos serão desenvolvidos pelo método indutivo, com fundamento em análise bibliográfica, normativa, documental e jurisprudencial. Aderente à linha de pesquisa Cidadania modelando o Estado do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, este estudo começa destacando a importância do princípio geral da segurança jurídica, ínsito ao sobreprincípio do Estado Democrático de Direito em decorrência do Título II, Capítulo I e art. 5º, caput, dentre outros, da Constituição da República de 1988, informando a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico. Elabora-se breve estudo de suas origens, sua natureza, seus conteúdos normativos e sua função instrumental para efetivação da dignidade humana e da justiça social, formulando o conceito de segurança jurídica. Os estudos, então, desenvolvem-se demonstrando a existência de segurança jurídica em âmbito coletivo, definindo que seu objeto de incidência é inerente aos direitos fundamentais coletivos, difusos e individuais homogêneos, passando-se a verificar a importância concreta dessa concepção coletiva da segurança jurídica mediante a abordagem de algumas espécies de direitos, bem como a sua relação com a sustentabilidade e com a responsabilidade intergeracional. Conclui-se com a formulação do conceito de segurança jurídica coletiva e com a demonstrando da sua posição superior para regular as questões de direito intergeracional, informando e suprindo as deficiências das teorias da sustentabilidade e da responsabilidade intergeracional até aqui desenvolvidos, mediante a oferta de sua maior concretude normativa e de sua melhor eficácia e adequação para condução a um equilíbrio do sistema jurídico.