Desafios regulatórios e de proteção de dados no open insurance: uma abordagem jurídica à luz da LGPD - Vilela, Leidi Priscila Figueiredo (2025)
Esta tese aborda a implementação do Open Insurance no Brasil, destacando a necessidade de uma integração regulatória e jurídica que vá além do consentimento como base legal predominante para o tratamento de dados pessoais. A pesquisa parte da premissa de que o Open Insurance, ao promover o compartilhamento de dados entre seguradoras, corretoras e outras entidades participantes, enfrenta desafios regulatórios, operacionais e de proteção de dados. Ao longo do estudo, evidencia-se que o uso excessivo do consentimento compromete a eficiência do sistema, gerando um "excesso de consentimento", que afeta negativamente a experiência do usuário e a competitividade do mercado. A análise propõe uma diversificação das bases legais de tratamento de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como o legítimo interesse, a execução de contratos e o cumprimento de deveres regulatórios, visando uma abordagem mais eficiente e prática para o Open Insurance. O estudo também reconhece a importância das corretoras de seguros e das Sociedades Processadoras de Ordem do Cliente (SPOCs) no ecossistema, sugerindo ajustes na regulamentação que permitam maior autonomia operacional e uma representação mais clara dos interesses dos clientes no ambiente digital. A metodologia utilizada inclui uma análise qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, envolvendo a legislação pertinente, resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As teorias de Stefano Rodotà e Lawrence Lessig serviram como fundamentação teórica para sustentar a proposta de um equilíbrio entre proteção de dados e inovação regulatória. Conclui-se que a evolução regulatória do Open Insurance deve ser centrada na diversificação das bases legais e na simplificação do consentimento, de modo a garantir um ambiente de negócios competitivo, seguro e transparente, em conformidade com as diretrizes da LGPD e do marco regulatório do setor de seguros.