Limites e aferição do controle judicial de políticas públicas - Carvalhaes, Andréia Regina Schneider Nunes (2018)
O Poder Judiciário é um espaço democrático em potencial e legítimo para promover a fiscalização do ciclo de políticas públicas no tocante ao exercício do controle judicial, pautado no cumprimento de direitos fundamentais e das metas constitucionais. O problema reside na verificação dos limites à atuação judicial e se os parâmetros decisórios estão em conformidade à Constituição Federal e ao caso concreto. Parte-se da análise teórica sobre a justificação das decisões judiciais, fundada na hermenêutica, e, na sequência, enfrenta-se o tema da discricionariedade e sua possível sindicabilidade judicial. Para tanto, propõe-se como método de aferição do controle judicial a denominada ―perimetral jurídica‖, que tem por finalidade nortear a decisão judicial a partir da análise do caso concreto sob o filtro da Constituição Federal, sem transcender à discricionariedade. A título de investigação, foram escolhidas decisões judiciais em matéria de política pública, que comportam a análise do mínimo existencial e da reserva do possível. Por fim, como resultado da tese, a validade do controle judicial está condicionada à resposta fundada na interpretação conjunta da Constituição Federal e da realidade vivenciada pelo caso concreto, afastando o decisionismo casuísta.