O papel social da Empresa de Correios e Telégrafos e a imunidade tributária - Rocha, Irislene do Nascimento (2022)
Este trabalho tem por objetivo discutir o papel social da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT considerando a sua imunidade tributária, em razão de exercer as atividades postais cuja competência foi atribuída à União no art. 21 da Constituição Federal (CF). A desoneração tributária está amparada no art. 150, VI, (a) da carta magna, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros, denominada de imunidade tributária recíproca. O trabalho foi desenvolvido a partir da aplicação de estudo de caso, e os dados foram coletados a partir de e-mails, demonstrações financeiras, notas explicativas, carta anual de políticas públicas e da Revista Técnico Científica dos Correios, disponibilizados no sítio eletrônico da empresa; jurisprudências do STF e informações provenientes do site de dois concorrentes de grande porte. Observou-se que no desenvolvimento do seu papel social a ECT traz como retorno à sociedade a redução das desigualdades sociais e regionais, pois permite atender indistintamente a população de quase todo o território nacional (97,75% dos municípios brasileiros), sejam pessoas físicas ou jurídicas, com prática de preços que chegam a ser seis vezes menor que o concorrente privado. Além disso, o acesso aos serviços é disponibilizado à população tanto por meio das agências próprias, franqueadas ou agências comunitárias, como por meio eletrônico, e os concorrentes privados, além de atenderem somente pessoas jurídicas, não incorrem nos mesmos custos, pois não possuem agências físicas. Outro resultado social relevante é que a ECT contribui para o desenvolvimento econômico do país, pois em época de tendência ao comércio eletrônico e restrições sanitárias, as ações da empresa auxiliam, principalmente, pequenos e microempresários a incluírem seus negócios no meio digital, tanto nacional como internacionalmente por meio dos serviços de importação e exportação, com preços acessíveis para o serviço de entrega de encomendas, contribuindo para a viabilidade desses negócios. Este trabalho tem como implicações práticas a discussão do papel social da ECT considerando a sua imunidade tributária, a legislação aplicável e seus efeitos práticos. As questões exploradas neste trabalho ajudam a destacar a importância da imunidade tributária para a universalização dos serviços postais bem como as questões sociais que fundamentam a legitimidade da desoneração tributária.