Novo marco legal do saneamento básico e o leilão da CEDAE: mudanças regulatórias frente aos entraves de subdesenvolvimento setorial e os desafios para atingimento das metas de universalização do saneamento básico do Brasil - Andrade, Marcelo Custodio de (2024)
A promulgação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico do Brasil ocorre em um contexto de subdesenvolvimento deste setor no país. Na introdução apresenta-se a importância do saneamento básico e a necessidade do desenvolvimento do setor. O primeiro capítulo aborda o cenário que antecede o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLS) descrevendo as falhas que o sistema brasileiro apresentava. No capítulo dois, é feito um levantamento dos mecanismos de regulação econômica para monopólios naturais e são apresentados modelos adotados em outros países que podem ser estudos de casos para o Brasil. No terceiro capítulo o Novo Marco Legal do Saneamento é apresentado e destacadas as mudanças trazidas na sua proposta regulatória. No último capítulo é apresentado o caso do leilão da CEDAE no Estado do Rio de Janeiro, realizado sob a nova regulação do setor, servindo de parâmetro inicial para outros leilões que poderão ocorrer no setor. É possível afirmar que a nova lei representa um avanço significativo na regulação do setor. Estabelece um cenário novo de regulação, que precisará ser aprimorado pela ANA (Agência Nacional de Águas), estabelecendo quais serão os mecanismos de regulação econômica que gerarão as melhores condições de capitais privado e público trabalharem juntos para entrega de qualidade e universalização dos serviços. Existem muitos desafios a serem enfrentados, o país ainda tem longos anos de aperfeiçoamento para o atingimento da universalização dos serviços de saneamento.