A prática de Geoblocking e Geopricing nas plataformas digitais: uma análise da discriminação do consumidor no setor do turismo - Marra, Érika Rabello Duarte (2024)
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a utilização, por empresas que exploram atividades de comércio eletrônico, das práticas de Geopricing e de Geoblocking, demonstrando como essas práticas de mercado violam os direitos dos consumidores, em especial no setor de turismo. Para isso, será utilizada a legislação vigente e entendimentos jurídicos, ou seja, a Constituição, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações específicas, verificando-se a correlação dos mesmos com o tema.