Governança nas empresas estatais: uma análise estrutural - Leierer, Helena Uchôa (2025)
Propõe-se, neste trabalho, uma análise dos mecanismos de governança relativos à Lei das empresas estatais. Dessa maneira, após análise aprofundada nos mecanismos existentes na Lei, e demonstrando a importância e necessidade da governança para o desenvolvimento econômico do País, com base nas Ordem Econômica Constitucional. A análise do presente estudo visa verificar os mecanismos legais presentes no ordenamento jurídico brasileiro que afetem e atuem em relação a governança nas empresas estatais. Dessa maneira, visa verificar o papel da governança em relação a atuação das estatais, e seu bom funcionamento, para que estejam adequadas aos ditames da Carta Magna bem como ao objetivo para qual foram criadas. Os mecanismos de governança existentes no ordenamento jurídico apenas podem ter sua aplicação efetiva com o engajamento do conselho administrador e então poderia ser método auxiliador do desenvolvimento econômico do país.