Verdade suprema: o direito ao acesso à informação no Supremo Tribunal Federal: rendição do sigilo ou perpetuação do desacesso? - Colombo, Bruna Armonas (2020)
O exponencial surgimento de Leis de Acesso à Informação (LAI) tem transformado o modo como governos têm se relacionado com os cidadãos, e temas como transparência pública ocupam cada vez mais a agenda pública. No Brasil, o Poder Judiciário, com o advento da Lei nº 12.527/2011 (LAI) assume peculiar posição, pois ao mesmo tempo é sujeito passivo, devendo observar os comandos da Lei, e também é aquele que a interpretará em última instância. Desde então, pesquisadores têm se dedicado a estudar o cumprimento do Estatuto em sua dimensão administrativa, notadamente o cumprimento das obrigações de transparência ativa e passiva. Contudo, pouco se sabe como o Judiciário vem decidindo conflitos que envolvam sua aplicação. Assim, por meio do estudo dos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), almeja-se identificar os limites impostos pelo arcabouço normativo vigente ao direito fundamental de acesso à informação. Para tanto, propõe-se classificar o comportamento decisório do STF e de seus Ministros em duas categorias dicotômicas – Regime da Governança Social (RGS) e Regime do Sigilo e da Privacidade (RSP)