O plano ABC e a redução da emissão de carbono na agricultura brasileira: as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro para a mitigação das mudanças climáticas - Elias, Maria Beatriz Monteiro da Silva (2023)
A mudança do clima afeta atualmente todas as regiões do mundo, pois a influência humana contribui para muitas alterações observadas em eventos extremos. O setor agrícola contribui para o problema, pois a agricultura agrava as mudanças climáticas mediante a liberação de gases de efeito estufa por práticas como o desmatamento e o uso inadequado de fertilizantes. No caso brasileiro, o fator dominante das mudanças climáticas decorre do uso da terra, apontando-se a importância crítica do desmatamento e de práticas agrícolas convencionais, que correspondem a 58% das emissões de GEE. Em 2009, durante a Confederação das Partes, em Copenhague, o Brasil assumiu o compromisso de reduzir as suas emissões de gases de efeito estufa e um dos planos setoriais apresentados foi o Plano ABC - Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura, para promover a redução de emissões de GEE e a adaptação do setor agropecuário às mudanças climáticas. O objetivo geral desta pesquisa é avaliar a efetividade do Plano ABC, bem como a sua efetividade no território brasileiro, para o cumprimento das metas de redução de emissão de carbono no âmbito da agricultura, estabelecidas em instrumentos internacionais a que o Estado brasileiro aderiu, de modo a proporcionar a reflexão sobre os mecanismos jurídicos implementados para a mitigação das mudanças climáticas. Do ponto de viste metodológico, procede-se à revisão doutrinária da leitura sobre o tema, mediante a leitura de livros, artigos, dissertações e teses; bem como ao exame documental (fontes secundárias de pesquisa) de documentos oficiais oriundos de órgãos nacionais e internacionais, como, relatórios dos órgãos nacionais relativamente à implementação do Plano ABC e relatórios de cumprimento dos acordos internacionais aos quais o Brasil aderiu.