Código florestal e desenvolvimento sustentável: análise da norma jurídica e de sua e implementação no Estado socioambiental - Borges, Fernanda Salgueiro (2012)
As florestas exercem papel fundamental na preservação da biodiversidade e do clima, sendo essenciais à efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo núcleo é a proteção dos processos ecológicos essenciais, que se faz notadamente por meio da observância do dever do Poder Público de criar espaços territoriais especialmente protegidos e do dever de todos de preservar, proteger e recuperar integralmente esses espaços. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é inerente à consecução do direito à dignidade humana e à cidadania, valores reconhecidos como fundamentos de um Estado Socioambiental. Neste contexto, o presente trabalho teve por objetivo analisar o papel do Código Florestal como instrumento jurídico do Estado Socioambiental na consecução do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito ao desenvolvimento sustentável, mediante a análise dos elementos jurídicos que os compõem. Para tanto, foram analisados em um primeiro momento, os dispositivos dos Códigos Florestais de 1934 e de 1965, em especial os regimes jurídicos dos espaços territoriais especialmente protegidos neles previstos, bem como contextualizados os embates do jogo político do processo legislativo de alteração do Código Florestal de 1965. Em um segundo momento, foi estudado o Projeto de Lei nº 1.876/99 e o Projeto de Lei da Câmara nº 30/2011, considerando-se os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil com o fim de proteção ambiental. Complementando esse trabalho, realizou-se um levantamento jurisprudencial nos Tribunais Superiores, destacandose por um lado, todas as ações diretas de inconstitucionalidade versando sobre o Código Florestal de 1965 e, por outro lado, as decisões sobre área de preservação permanente e risco e área de reserva legal e risco até 01/11/2011. Este trabalho é resultado das discussões iniciadas no Grupo de Pesquisa Direito e Desenvolvimento Sustentável (UPM/CNPq) em 2010 e do Projeto de Pesquisa Direito e Desenvolvimento Sustentável:Políticas Públicas no Brasil (1990-2010) em 2011, financiado pelo Instituto MackPesquisa.