A integridade e a compliance e a aplicação aos legislativos municipais - Fermino, Silvia Cristina Mazaro (2021)
O presente estudo tem como objetivo avaliar a aplicabilidade da política de compliance e de integridade na vida política e administrativa dos parlamentos locais brasileiros, as Câmaras de Vereadores. A problematização pesquisada teve como base os poderes legislativos municipais, em especial a Câmara Municipal de Jaboticabal. A metodologia de análise utilizada foi a descritiva, baseada na análise minunciosa dos conceitos de compliance e integridade e sua aplicação nos legislativos municipais, mais especificamente no Legislativo de Jaboticabal, verificando se o mesmo possui tais mecanismos e como podem ser implantados. Entre as principais considerações, pode-se destacar que as atividades resultantes da implantação de um código de conduta ética , por meio de ferramentas de controles, monitorados pela área de compliance, possuem condições de minimizar as ocorrências de fraudes corporativas. Evidenciando a percepção do legislativo pesquisado, é inegável que o conhecimento, a comunicação, o monitoramento contínuo, os mecanismos de compliance e conformidade, bem como a revisão constante dos atos normativos e condutas políticas são alicerces funcionais no combate às fraudes corporativas no Brasil.