Política nacional de educação bilíngue de surdos: da Conae-2010 à alteração da LDB (Lei nº 14.191/2021) - Silva, Rubia Carla Donda da (2023)
Esta tese apresenta resultados da pesquisa que teve como objetivo compreender o processo de configuração da política nacional de educação bilíngue de surdos, com base nas relações estabelecidas entre o movimento surdo e os órgãos e as instâncias governamentais brasileiras. Para tanto, focalizou o embate em torno da manutenção das escolas de surdos desencadeado na edição 2010 da Conferência Nacional de Educação (Conae), sua repercussão na inserção da estratégia 4.7 que trata da oferta da educação bilíngue de surdos no Plano Nacional de Educação de 2014 (PNE-2014), incluindo intersecções com políticas distritais, mineiras e paulistas de educação de surdos, e o coroamento outorgado pela instituição da educação bilíngue de surdos como modalidade de ensino independente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A pesquisa contou com a coparticipação de sete representantes partidários ao movimento pela educação bilíngue de surdos, sendo cinco militantes surdos e duas ouvintes apoiadoras. Orientado pelos pressupostos teórico-epistemológicos e metodológicos da filosofia da linguagem, o estudo se edificou pelo cotejo entre enunciados contidos em documentos oficiais produzidos pelas instâncias governamentais investigadas, documentos formalizados pela Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) e documentos internacionais a eles associados e nas transcrições dos diálogos entre a pesquisadora e seus interlocutores. Com base na interlocução estabelecida entre os textos, foi possível compreender que a realidade pluridiscursiva acerca da educação bilíngue de surdos que se apresenta nas políticas nacionais e subnacionais se deve a acomodação de pontos de vista inconciliáveis intrínsecos as formas distintas de se conceber a inclusão e a experiência de ser surdo, mobilizados pelos múltiplos autores envolvidos no processo de configuração da oferta da escolarização para este público. Ademais, constatou-se que as reações-respostas de adesão, recusa, revalorização e complementação ao PNE-2014, promovidas no âmbito dos respectivos planos de educação do Distrito Federal, Minas Gerais e São Paulo, tiveram estreita relação com as experiências, condições materiais e concepções epistemológicas existentes em cada uma das realidades. Concluiu-se, assim, que em termos de contribuições para a edificação da política nacional de educação bilíngue de surdos, a incorporação da estratégia 4.7 no PNE, rompeu oficialmente com a tendência em atribuir exclusividade à escola comum do ensino regular como espaço apropriado à inclusão, fomentada pela política educacional inclusiva vigente no país. Em um gesto centrífugo, a proposição da oferta de educação bilíngue em escolas e classes bilíngues no referido texto, colaborou com o debate acerca da necessidade dos surdos de terem sua identidade linguística e cultural reconhecida e apoiada. Disso depreendeu a revisão da LDB para a incorporação da modalidade de educação bilíngue de surdos, como forma de garantir aos estudantes surdos, direitos linguísticos e educacionais que estão fora do escopo da Educação Especial. Fato consumado com a aprovação da Lei nº 14.191/2021 que, em termos de consolidação, inaugura uma nova era de negociações e operacionalizações no âmbito do Sistema Educacional Brasileiro.