Figueiredo, A. N. d. [. (2002). O Estado e a aplicação de atos legistativos contrários ao princípio da reserva da lei penal.
Referência de acordo com a norma ChicagoFigueiredo, Alex Nunes de [UNESP]. O Estado E a Aplicação De Atos Legistativos Contrários Ao Princípio Da Reserva Da Lei Penal. 2002.
Referência de acordo com a norma MLAFigueiredo, Alex Nunes de [UNESP]. O Estado E a Aplicação De Atos Legistativos Contrários Ao Princípio Da Reserva Da Lei Penal. 2002.
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