Os Tributos extrafiscais e a pessoa com deficiência: concretização de direitos pelo acesso à tecnologia assistiva. - Segantin, Adriano Fernando (2023)
As pessoas com deficiência ainda sofrem com a falta de acessibilidade no Brasil. Partindo-se dessa constatação, a pesquisa analisa a importância da instituição de tributos extrafiscais incidentes sobre tecnologia assistiva para a concretização do direito fundamental à acessibilidade garantido à essas pessoas. A pesquisa se justifica por buscar a efetivação do direito à acessibilidade para esse grupo de pessoas considerando-se que são capazes de realizar quaisquer atividades, desde que sejam superados os obstáculos que constituem elementos limitativos. Adotando-se como base a característica inerente à tecnologia assistiva que é a de ampliar a habilidade funcional da pessoa com deficiência, aumentando-lhes sua dignidade, o trabalho objetiva construir a relação de causa e efeito entre a desoneração tributária dessa tecnologia e a ampliação de sua utilização por parte desses indivíduos a partir da apresentação e análise de conceitos doutrinários ligados ao direito tributário, à pessoa com deficiência e à tecnologia assistiva. Trata-se de pesquisa exploratória, utilizando-se de levantamento bibliográfico, pois foram realizadas consultas à doutrina pertinentes ao tema e, partindo-se da premissa de que a adequada utilização de importantes institutos do direito tributário pode resultar em maior facilidade de acesso à tecnologia assistiva. A hipótese do trabalho está centrada na ideia segundo a qual os expressivos contingentes de pessoas com deficiência existentes atualmente podem se beneficiar significativamente de uma diminuição dos custos de aquisição dos produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços, que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Para tanto, analisa-se o fenômeno da tributação – e sua utilização para o atingimento de finalidades não arrecadatórias, mas sim incentivadoras de comportamentos socialmente relevantes. Apresenta-se também o desenvolvimento histórico-social os direitos da pessoa com deficiência e seus paradigmas de conceituação, além da abordagem de variados aspectos relacionados à tecnologia assistiva propriamente dita.