Políticas públicas, meio ambiente e geografia: análise histórica da legislação ambiental brasileira e a contribuição do geodireito para a investigação do conceito de lugar - França, Fernando Henrique Vidal [UNESP] (2024)
A formação do arcabouço jurídico nacional relativo às políticas públicas de proteção ambiental no Brasil, é resultante de todo um extenso processo de desenvolvimento, estando o início de sua história fortemente atrelado às diretrizes estabelecidas pela Coroa Portuguesa para proteger os seus interesses comerciais. Apenas após a onda conscientizadora emanada das conferências internacionais sobre meio ambiente e desenvolvimento, é que, no final do século XX, as questões ambientais passaram a ser regulamentadas de forma sistêmica e integrada no Brasil. No presente trabalho foram realizados estudos de revisão bibliográfica relativos à formulação de políticas públicas, à legislação ambiental brasileira e aos principais conceitos geográficos, com o objetivo de realizar a análise histórica da legislação ambiental brasileira e ainda investigar, sob a perspectiva do Geodireito, o conceito de lugar, por meio do estudo de caso da ocupação inadequada de áreas de preservação permanente (faixas marginais de rios, áreas de nascentes e encostas). Por meio da exemplificação de eventos denominados de desastres ambientais ou desastres naturais ocorridos nas cidades de Teresópolis/RJ (em 2011), Petrópolis/RJ (em 2022), e Porto Alegre/RS (em 1941 e em 2024), foi demonstrado que tais áreas protegidas foram transformadas em lugares precários de vivência. Espera-se que, com as reflexões realizadas neste trabalho, sejam fornecidos pelo ramo emergente do Geodireito novos subsídios para análises específicas sobre as questões ambientais, bem como para a formulação e implementação de políticas públicas de proteção ambiental, contribuindo efetivamente para o equilíbrio da relação sociedade-natureza e para o desenvolvimento sustentável.