Altas habilidades/superdotação (AH/SD): o direito à educação na perspectiva da cidadania e do reconhecimento. - Medeiros, Tatiane Pereira Tsutsume de (2024)
A educação no Brasil é um dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal de 1988, determinante no desenvolvimento pessoal, profissional e social. O acesso à educação, porém, nem sempre esteve à disposição de todos: seja por fatores sociais e econômicos; seja por aqueles relacionados ao próprio desenvolvimento humano, como síndromes e deficiências. Nesse sentido, foram criadas leis que garantem o acesso de todos à educação de forma inclusiva. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva passou a determinar a Educação Especial para alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e, também, para aqueles com altas habilidades/superdotação. Em que pese a inclusão destes estudantes na lei brasileira, nota-se que nem sempre este direito tem efetividade, pois por vezes permanecem na invisibilidade da lei, das políticas públicas, dos censos escolares, das famílias, das escolas, e até mesmo de estudos científicos, sem reconhecimento de sua especificidade, como afronta ao direito à diferença e aos direitos de cidadania. A presente pesquisa, que se insere dentro do campo do Direito, tem como objetivo dar maior visibilidade ao direito à educação para alunos com altas habilidades/superdotação, através da análise de seus fundamentos, critérios de identificação, alguns obstáculos e mitos, tendo como referência o debate da cidadania e do reconhecimento. Tal temática é pouco explorada neste campo de estudos, o que justifica a sua escolha, assim como sua interlocução com outras áreas, com destaque para a Educação. Para a sua realização será feita uma pesquisa teórica, apoiada em análise de documentos legais citados na bibliografia pertinente, a exemplo da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O estudo será realizado na perspectiva do Direito Constitucional, especialmente do direito fundamental e social à educação. O principal propósito da pesquisa é dar visibilidade ao direito à educação para alunos com altas habilidades/superdotação e questionar em qual medida a falta de reconhecimento prejudica o exercício da cidadania. Com o desenvolvimento deste estudo, constatou-se que os mitos e obstáculos que pairam sobre esse alunado impedem seu reconhecimento e desenvolvimento da cidadania, pois permanecem ainda na invisibilidade, nas várias dimensões da vida social, e não desfrutam da educação emancipadora.