A atuação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente diante da formulação e implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Araraquara/SP - Mattos, Isabella [UNESP] (2022)
As transformações trazidas pelo capitalismo industrial-tecnológico situam-se cada vez mais atreladas às fragilidades ambientais, não raro, a problemática frente aos resíduos sólidos encontra-se intrinsecamente relacionada ao histórico e a cultura social das últimas décadas, a exemplo da dinâmica do hiperconsumo e da descartabilidade que contribuem para que a quantidade de resíduos sólidos aumente exponencialmente. A pesquisa pautou-se em três prerrogativas relevantes descritas pela Constituição Federal de 1988, são elas: a proteção ambiental para a presente e futuras gerações, a descentralização federativa e administrativa e a redemocratização com a inclusão de dispositivos participativos institucionalizados voltados à gestão de políticas públicas. Nessa configuração, os municípios se destacam enquanto protagonistas no ciclo de políticas públicas por estarem diretamente relacionados à administração do espaço territorial correspondente. Entretanto, a localidade, dentre outros desafios, enfrenta debilidades econômicas e técnicas para cumprir adequadamente tais compromissos, o que corrobora ainda mais com as dificuldades que se apresentam tangenciadas às políticas públicas ambientais. Sob a vertente dos resíduos sólidos, no Brasil, uma importante forma de atenuar os impactos causados é a participação social frente à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305 de 2010, cujos planos municipais constituem-se como documentos de planejamento e execução. Tal normativa estabelece diretrizes e metas para União, estados e municípios, cuja perspectiva é reduzir a quantidade de produção de resíduos e geri-los da maneira ambientalmente mais adequada. Ainda, outorga aos municípios um papel relevante mediante a elaboração e implementação de planos de gestão integrada dos resíduos sólidos incluindo para isso a participação dos conselhos municipais de defesa do meio ambiente bem como da sociedade civil. Nesse sentido, teve-se como objeto de estudo o município de Araraquara, devido ao fato de este possuir uma gestão autárquica de resíduos sólidos e, também, por seu histórico com a presença de governo progressista a exemplo do Partido dos Trabalhadores representado pelo atual prefeito Edinho Silva o que possibilitou inclusive a consolidação de uma Casa dos Conselhos. Neste cenário, o presente trabalho buscou compreender se houve e como se constituiu ou não a participação social institucionalizada mediante o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) do município de Araraquara no cerne da formulação e implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos durante o horizonte temporal de 2011 a 2021. Para cumprir tal objetivo, optou-se pela metodologia de pesquisa exploratória, utilizou-se para tanto o levantamento bibliográfico, a pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas, cuja análise foi norteada pela técnica de análise de conteúdo de Laurence Bardin, a qual permitiu organizar os dados e traçar inferências a partir, principalmente de aspectos qualitativos. Os resultados obtidos, possibilitaram afirmar que apesar de expressamente o instrumento de gestão mencionar a participação por meio de pareceres do COMDEMA, não houve efetiva deliberação do órgão colegiado nem no momento da formulação e nem no decorrer da implementação durante o período analisado devido, principalmente, as vulnerabilidades existentes no contexto do próprio conselho as quais enfraquecem que a questão dos resíduos sólidos chegue as pautas das reuniões para pareceres e deliberações. Por fim, espera-se que os resultados da pesquisa permitam novas discussões a respeito do COMDEMA, bem como de sua atuação frente a gestão da questão dos resíduos sólidos e com isso estimular mudanças tanto na redução da produção de resíduos quanto na ampliação da participação social a partir de ferramentas institucionais