A justiciabilidade do direito à qualidade do ensino fundamental no Brasil - Cabral, Karina Melissa [UNESP] (2008)
A proposta desta pesquisa é analisar a possibilidade que a sociedade brasileira possui de buscar o Direito ao ensino fundamental de qualidade junto ao Poder Judiciário, quando este Direito, que deveria ser assegurado pelos órgãos competentes (Poder Executivo), for violado, desrespeitado e/ou não efetivado. O objetivo do trabalho, portanto, é verificar se é possível exigir judicialmente o Direito a um ensino fundamental de “qualidade”, conforme prevê o artigo 206, inciso VII, da CF e, também, de que forma isto se pode ser efetuado. O Direito à educação de qualidade é um Direito inerente à pessoa humana, um Direito Fundamental, garantido pela Constituição Federal, pela LDB, pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano de Desenvolvimento da Educação, e, portanto, por ser característica essencial de todos os seres humanos, não poderia ser desrespeitado. Isto porque, o cerne da educação escolar é produzir e transmitir conhecimento e é através dele que o homem pode vir a transformar a natureza, organizar-se socialmente e elaborar a cultura. Assim, se a educação que os alunos brasileiros estão recebendo não é de qualidade, não há a possibilidade de produzir este conhecimento. Por isso, apesar da dificuldade para determinar a “qualidade da educação”, é importante esta discussão, para que se possa suscitar sua exigibilidade judicial dos órgãos competentes (Poder Executivo), quando não cumprida devidamente. Na prática, a exigência do Direito à Educação guarda enormes desafios, tanto quanto ao despreparo do Sistema de Judiciário Brasileiro para lidar com esta temática, como na ausência ou ineficácia de políticas públicas que garantam este Direito, sobretudo o Direito à qualidade desta educação. Esta pesquisa apresenta, portanto, como resultado principal alguns meios jurídicos capazes de garantir a qualidade do ensino fundamental, partindo, esta exigibilidade...