Transparência e acesso à informação pública em portais web de municípios paulistas - Rossi, Ricardo Costa [UNESP] (2021)
O acesso à informação pública tem se tornado cada vez mais necessário para que se possa construir uma sociedade mais justa. A criação da Lei Federal nº 12.527/11 (BRASIL, 2011), popularmente chamada de Lei de Acesso à Informação-LAI, tornou obrigatório o acesso à informação pública no âmbito brasileiro e a sua disponibilização nos sítios oficiais do setor público. Em atendimento à lei, foram criados os portais de transparência pública, sendo esse o foco da presente dissertação. Neste contexto, analisou-se o nível de aderência à Lei 12.527/11 dos portais da transparência dos municípios paulistas de São José do Rio Preto, Catanduva e Novo Horizonte. Para tanto, buscou-se identificar os indicadores presentes na LAI que pudessem fornecer elementos para o estabelecimento de parâmetros verificadores do cumprimento da legislação brasileira sobre direito à informação pública. Dessa forma, esta pesquisa propõe um modelo de análise a ser aplicado para avaliação de portais Web de transparência das prefeituras brasileiras. O estudo se configura como quali-quantitativo, pois adota a metodologia Multicritério de Apoio à Decisão Construtivista. Como resultado da análise desses indicadores nos portais dessas prefeituras, observou-se algumas falhas nos portais como: (i) divulgação do SIC e ou orientações sobre este serviço, (ii) confiabilidade das informações, pois há evidências de relatórios em PDF, (iii) filtro de dados apresentando falhas, (iv) falta de usabilidade nos Boletins informativos do coronavírus. Um aspecto positivo observado é que das três prefeituras investigadas apenas uma não possui suporte a arquivos estruturados. O município de Novo Horizonte foi o que melhor pontuou na avaliação. Como conclusão, apesar das falhas observadas, o nível de aderência dos portais foi no mínimo satisfatório.