A Blockchain como contributo à transparência e auditoria nos processos de compartilhamento de dados pessoais - Oliveira, José Antonio Maurilio Milagre de [UNESP] (2021)
As recentes regulamentações envolvendo dados pessoais estabelecem os direitos dos titulares dos dados e trazem importantes regras para os agentes de tratamento, incluindo o dever de legalidade, lealdade e transparência nas operações com dados pessoais. Dentre as operações com os dados pessoais, encontramos as transferências de dados como atividades constantes entre aplicativos, repositórios e redes sociais. Deste modo, a transferência ou compartilhamento de dados pessoais é prevista em ambientes digitais nas políticas de privacidade e proteção de dados, como forma de informar e aumentar a consciência do titular dos dados sobre as possibilidades existentes de compartilhamento. Apesar das declarações em políticas e termos, é necessário se investigar se o titular dos dados detém hoje o efetivo controle sobre transferências e compartilhamento de dados pessoais, se tem consciência das transferências que foram ou serão realizadas e se pode de forma transparente compreender e ver estes fluxos com seus dados pessoais. Neste ambiente, o objetivo desta tese é avaliar e demonstrar como o cenário de transferências de dados pessoais entre agentes de tratamento favorece o desconhecimento do titular de dados pessoais e constitui um risco para a privacidade e ameaça à proteção de dados pessoais. Neste sentido, desenvolveu-se a pesquisa de modo exploratório-descritivo e abordagem qualitativa. Avaliando-se as Legislações Brasileira e Europeia foram identificadas as melhores práticas relativas ao compartilhamento de dados e após, analisou-se cinco aplicações de Internet, populares no mundo, para verificar como disciplinam as questões relativas ao compartilhamento de dados. Conclui-se que as previsões sobre possibilidades de compartilhamento de dados em políticas e práticas não instrumentalizam de fato o direito do titular dos dados, dada a escuridão sobre as reais transferências que ocorrem, em que momento e por quanto tempo são realizadas. Apesar disso, o controle pleno do titular dos dados sobre as transferências e o efetivo exercício dos seus direitos pode ser aprimorado com a organização padronizada das informações relativas aos compartilhamentos, gravadas na Blockchain, permitindo-se a identificação e rápida visualização do rastreio das transferências de dados pessoais, garantindo-se aos titulares de dados a transparência prevista nos regulamentos e boas práticas.