Os desafios da aplicabilidade de tratados internacionais tributários no ordenamento jurídico brasileiro - Oliveira, Leticia Kallas (2023)
Uma das áreas de maior evolução no cenário da globalização econômica atual é, sem dúvidas, o direito tributário internacional. os tratados internacionais revelam-se, em um planeta globalizado e integrado regionalmente, essenciais fontes de deveres e direitos entre os estados nacionais. já no campo do direito tributário, os tratados dispõem de diversos papeis importantes, como evitar a bitributação e estabelecer regras de cooperação fiscal. nesse diapasão, diversos são os enigmas levantados sobre a recepção e aplicabilidade dos tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. os principais pontos desse embate foram objetos de estudo do presente trabalho, como as questões atinentes à recepção das normas internacionais pela ordem jurídica interna, teorias monista e dualista, bem como questões relacionadas ao status supralegal dos tratados, como estudo da legislação e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. debateu-se sobre o histórico e sobre a metodologia de celebração dos tratados, com enfoque nos trinta e sete tratados atualmente existentes com o Brasil. analisou-se a tributação de pessoas físicas e jurídicas, em especial sobre o imposto de renda, com a aplicação de métodos diversos para residentes e não residentes. foi feita, ainda, uma abordagem sobre a aplicabilidade da lei de conformidade tributária de contas estrangeiras na ordem interna brasileira e, posteriormente, uma perquirição de questões atinentes a dupla tributação. por fim, foi realizado um estudo empírico sobre as principais decisões do caso volvo, que serviu de base para o entendimento sobre as decisões dos tribunais em casos análogos. o tratamento dos tratados internacionais tributários possui extrema relevância, uma vez que estes podem controlar a economia internacional e nacional de diversas formas, sendo um ponto chave na esfera do desenvolvimento mundial. o escopo do presente estudo é, portanto, adensar à reflexão acerca do princípio da segurança jurídica.