O sistema socioeducativo e a profissionalização de jovens em conflito com a lei - Piccioni, Jaqueline da Silva (2019)
O presente estudo buscou identificar se e como o acompanhamento em MSE em Meio Aberto garante a profissionalização de jovens autores de ato infracional, a partir das percepções da equipe executora do município de Ribeirão Preto – Estado de São Paulo, considerando a Lei 10.097/2000 – Lei da Aprendizagem. Composto por uma pesquisa de campo, que para a obtenção dos dados foi utilizado como instrumento entrevistas semiestruturadas, realizada com cinco Orientadores Sociais responsáveis por acompanharem os jovens em situação de cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) em meio aberto, em duas Organizações da Sociedade Civil do referido Município. Realizadas individualmente e gravadas em áudio, as entrevistas foram transcritas na íntegra e categorizadas. Como repertório teórico para discussão dos dados, o estudo pautou-se nas principais legislações que preconizam o direito a profissionalização do jovem, sendo elas: Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 12.852/2013 – Estatuto da Juventude e Lei nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e, a Lei 10.097/2000 – Lei da Aprendizagem e, o Decreto n° 8.740/2016, que dispõe sobre a experiência prática do jovem aprendiz. Também compuseram o referencial teórico os estudos de Dayrell, Freitas, Pais, Gracioli, dentre outros, que abordam a juventude considerando as suas mais variadas expressões, porém, com enfoque para exclusões sofridas pelas classes menos favorecidas no processo de afirmação da condição juvenil, e consequentemente, de sujeito de direitos em fase peculiar de desenvolvimento. Os dados apontam para exigências legais que, ao tentarem garantir direitos aos jovens em MSE, acabam por gerar cada vez mais a exclusão no processo de acesso aos seus direitos básicos. Em suma, o estudo evidencia que o trabalho em rede, o conhecimento dos profissionais em relação à legislação que garantem o direito à profissionalização dos jovens em MSE em caráter prioritário, e, a participação frequente dos profissionais que atuam diretamente no atendimento aos usuários dessa política em conselhos de direitos, assembleias e demais órgãos de gestão participativa ede decisões do poder público, como ferramentas essenciais para garantir os direitos à profissionalização aos jovens em conflito com a lei.