Análise e avaliação de políticas públicas voltadas a adolescentes autores de atos infracionais: o que é preconizado e o que é garantido na atualidade - Mião, João Rafael (2018)
Políticas Públicas que têm como pauta o tema Juventude estão cada vez mais em discussão, destacando-se o atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, diante da considerável evolução legal e conceitual observada a partir da implantação da Doutrina da Proteção Integral, preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em decorrência da Constituição Federal de 1988. Recentemente, com a vigência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, diante da promulgação da Lei nº 12.594/2012, foram traçados os parâmetros que devem nortear a execução das medidas socioeducativas, para que estas tenham como papel principal o dever de contribuir para a construção de um projeto de vida concreto, buscando proporcionar o desenvolvimento crítico do adolescente atendido, e a consolidação de um caráter consciente dos seus direitos e deveres, enquanto cidadãos. Para isso, o Sinase, enquanto política pública, destina-se à inclusão do adolescente autor de ato infracional, através de iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais. Assim, o objetivo do presente estudo foi fazer uma análise dos dados referentes à medida socioeducativa de internação em execução, pelas regiões brasileiras, a partir dos relatórios de inspeção, publicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de acordo com a Resolução nº 67/2011(CNMP, 2011). Os dados obtidos foram analisados de forma qualitativa, comparando-os com o que é preconizado pelo SINASE, tanto enquanto resolução, quanto a Lei nº 12.594/2012. Com isso, pretendeu-se verificar, dentro daquilo que é preconizado e garantido, na prática, qual o estágio atual das políticas públicas destinadas ao atendimento de adolescentes autores de atos infracional, no Brasil, bem como se as ações colocadas em prática estão de acordo com os ditames legais. Em que pese restar demonstrado que, em algumas situações, houve certo avanço, ficou evidente que a realidade encontrada está longe de ser a ideal, positivando que a prática está muito distante daquilo que a legislação preconiza.