A eficiência do gasto público como viabilizadora do novo regime fiscal: uma aplicação para as internações do Sistema Único de Saúde no Brasil entre 2008 e 2017 - Bronzim, Arthur Henrique Santos (2019)
Após um longo período de baixo crescimento econômico e uma rápida deterioração do quadro fiscal brasileiro, um Novo Regime Fiscal (NRF) foi apresentado como medida econômica capaz de solucionar os desequilíbrios fiscais no médio e longo prazos e, sobretudo, colocar a dívida pública bruta do Governo geral em condições de solvabilidade. Esse NRF, institucionalizado no âmbito da União e dos órgãos federais com autonomia orçamentária, tem como arcabouço teórico de sustentação os elementos da Contração Fiscal Expansionista. Partindo de um diagnóstico que aponta que o desequilíbrio fiscal brasileiro se encontra nos gastos não financeiros, cria-se um desenho institucional dos gastos do governo, com base no estabelecimento de um teto para os gastos primários. Entretanto, dentre os gastos primários que estão sob o teto do NRF, há rubricas que, além de estarem protegidas constitucionalmente de qualquer alteração, mantem-se em alta. Em outras palavras, abaixo do teto imposto há gastos que se mantem crescentes e não podem ser alterados por força de lei que os protege. Esse panorama gera desconfiança quanto a capacidade do NRF em cumprir sua vida útil proposta, pois serão necessárias constantes diminuições nos gastos discricionários para compensar o aumento dos obrigatórios, visando não estourar o teto – sem qualquer garantia de sucesso nessa tarefa. Diante desse quadro, o objetivo principal desse trabalho é testar a hipótese de que um aumento na eficiência dos gastos públicos pode ser capaz de aliviar tal pressão no teto dos gastos mediante mapeamento de recursos que podem ser economizados, dando sobrevida ao NRF sem que sejam negligenciadas questões quanto a perda de qualidade/quantidade dos serviços públicos prestados. Para tal, elegeu-se como estudo de caso o setor da saúde uma vez que esse tem grande importância em qualquer espaço-tempo a qual se insere, além de ser extremamente afetado pelas regras do Novo Regime Fiscal. Dessa forma, buscou-se, na revisão literária da eficiência do gasto público em saúde e na aplicação do método conhecido como Data Envelopment Analysis (DEA), a identificação de espaços para aumento da eficiência dos gastos em saúde. Após 12 modelos com diferentes abordagens e níveis de aprofundamentos, apresenta-se resultados que confirmam a hipótese sugerida, isto é, a economia de recursos gerada com aumento da eficiência é altamente relevante. Além disso, os dados mostram que a eficiência possui uma segunda faceta relevante: melhorar resultados mantendo os recursos utilizados constantes. Essa aplicação se faz extremamente relevante pois, em setores os quais o investimento total se faz muito próximo de um piso estabelecido em lei, como no caso da saúde, é possível atingir a redução máxima de custos permitida e ainda sobrar ineficiência a ser mitigada com melhora de resultados. Sendo assim, o cenário perfeito de conseguir economia de recursos sem qualquer piora nos resultados não se apresenta utópico. Esses resultados, apesar de focados no setor da saúde, podem ser extrapolados para o setor público de maneira geral – os devidos cuidados – uma vez que a ampla limitação legal para redução dos gastos nesse recorte generalizado também está presente. Isso torna algumas afirmações específicas da saúde bastante aplicáveis para os gastos primários totais.