Responsabilidade social empresarial: estímulos legais e desafios nas relações com o Estado e o terceiro setor - Nora, Luiz Fernando Zen [UNESP] (2016)
O estudo visa, a partir de um prisma multidisciplinar, compreender o fenômeno da responsabilidade social empresarial através das parcerias entre Estado, Empresas e entidades de Terceiro Setor especialmente a partir da década de 80, quando tem início o “neoliberalismo” e o Estado reduz as ações intervencionistas para a solução de problemas sociais e passa a ser mais regulador, estimulando empresas e entidades do Terceiro Setor a atuarem para o social. Este trabalho parte do pressuposto de que a empresa tem um papel social relevante na sociedade, sendo que deve perseguir simultaneamente o lucro, que garante sua sustentabilidade no mercado, e promover o desenvolvimento sustentável da comunidade na qual está inserida. Partindo dos múltiplos interesses públicos e privados envolvidos, ora comuns, ora antagônicos, buscou-se investigar a motivação e a legislação estatal de estímulo e fomento ao desenvolvimento da responsabilidade social empresarial, como instrumento para a aplicação do princípio da função social da empresa, visando o crescimento socioeconômico no sentido emancipatório da sociedade, com respeito ao meio ambiente e à diversidade. Ademais, foram analisados alguns aspectos e a legislação que regulamenta as organizações da sociedade civil, uma vez que elas têm exercido um papel fundamental, quer seja cobrando a atuação do Estado e da empresa, quer seja atuando em colaboração com eles. Foi utilizado o método analítico dedutivo na compreensão da construção do fenômeno jurídico. Isso se deu pela revisão bibliográfica das obras relacionadas, por uma reunião da legislação esparsa que envolve a matéria, do direito comparado, bem como do estudo de caso. Verificou-se que o Estado precisa repensar sua maneira de agir para promover o desenvolvimento social e econômico. Nesse sentido, ele precisará aumentar as parcerias com sujeitos privados diversos, sejam empresas ou entidades de terceiro setor. Para ganhar eficiência e legitimidade, a relação público-privada deverá tomar uma nova feição, na qual o público utiliza instrumentos privados de gestão e o privado assume cada vez mais um papel responsável em relação à comunidade, ao interesse comum. Cumprirá ao Estado repensar seu papel de “executor” para “fomentador” das ações, ao mesmo tempo em que precisará garantir o bom funcionamento das diversas formas de parcerias, por meio da governança. Também deverá desempenhar com eficiência o papel fiscalizador, de forma a prevenir que seus contratos sejam cumpridos conforme o acordado, ou em caso de dificuldades na sua execução, que os problemas sejam descobertos com antecedência e seja possível a revisão contratual e correção dos rumos. Neste processo colaborativo, as empresas deverão institucionalizar uma postura de gestão mais inclusiva, estabelecendo novos processos de governança que envolvam a participação de seus empregados, fornecedores, comunidade, consumidores, governo e com as organizações da sociedade civil. Nesse sentido, superando a própria legislação estatal, o caminho mais virtuoso é que as empresas assumam sua responsabilidade social, autorregulando-se para evitar condutas que possam causar danos, bem como permitindo que seus administradores possam atuar proativamente no sentido de a empresa contribuir no desenvolvimento socioeconômico das comunidades.