A Construção Político e Normativa do IFSP: A Garantia do Direito Constitucional à Educação Básica e o Conflito com a Reforma do Ensino Médio de 2017 - Heeren, Marcelo Velloso [UNESP] (2019)
RESUMO O objetivo do presente trabalho foi analisar a trajetória política e normativa do Ensino Básico no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) (2008-2018), identificando as normativas internas da política educacional do IFSP que garantem a efetivação dos princípios educacionais previstos na CF/88 e as contradições existentes com as modificações orientadas pela reforma do Ensino Médio de 2017. A pesquisa segue abordagem de pesquisa qualitativa em educação com destaque para a pesquisa e análise documental dos textos legais da Educação Nacional, bem como dos documentos norteadores do Ensino Médio da Rede Federal, além das normativas específicas do IFSP. Podemos observar que as normativas internas do IFSP são coerentes com as prerrogativas estabelecidas no artigo n° 206 da CF/88, estabelecendo a construção e desenvolvimento de um conjunto de estruturas e ações institucionais que permitem o exercício ao direito social à Educação, principalmente em relação à garantia do acesso, permanência e êxito dos estudantes do Ensino Básico, condição incrementada juntamente com uma política de valorização profissional docente e efetiva participação democrática dos estudantes no cotidiano de construção e elaboração política e normativa da instituição. O Ensino Médio Integrado, forma do Ensino Básico desenvolvido nos Institutos Federais de Educação, tem como finalidade a formação integral do estudante, eliminando a dualidade histórica existente entre formação técnica e propedêutica, trazendo aos estudantes a possibilidade de uma formação que viabilize sua participação não somente em atividades de natureza laboral, mas também em assuntos de natureza social, cultural e política associadas às demandas especificas da sua localidade. A lei da reforma do Ensino Médio de 2017 orienta um conjunto de modificações no currículo do Ensino Médio, alterando a carga horária dos cursos, as disciplinas e conteúdos obrigatórios, estimulando a especialização precoce dos estudante em determinadas áreas do conhecimento, bem como favorecendo o cumprimento de carga horária do Ensino Médio em instituições externas à escola e com atividades que não compõem os Projetos Políticos Pedagógicos da unidade de ensino. Portanto, o IFSP se configura como uma instituição que contribui com a garantia do exercício ao direito à Educação Básica, sendo necessário o reconhecimento da mesma enquanto parte de uma política pública de Educação que reafirma o compromisso com a democratização e qualidade da Educação Nacional. Ademais, as análises realizadas indicam uma relação conflitante entre as normativas do Ensino Médio Integral do IFSP em relação à estrutura pedagógica, objetivos e finalidades desta etapa da Educação Básica e as modificações indicadas pela reforma do Ensino Médio.