Governança do saneamento básico no Brasil: proposta de instrumento para avaliação e aprimoramento da governança pelos titulares dos serviços - Pedrotti, Flavia Sartorato (2023)
O Marco Legal do Saneamento (Lei Nº 14.026/2020), aprovado em julho de 2020, trouxe mudanças significativas ao setor, como o incentivo à regionalização dos serviços e a imposição de metas de universalização até 2033, gerando novas possibilidades de estruturas de Governança. Na esfera pública, a Governança tem entre suas diretrizes a orientação de ações para a busca de resultados para a sociedade (BRASIL, 2020g). Neste contexto, o objetivo da presente pesquisa foi contribuir com a compreensão do funcionamento atual do setor de Saneamento Básico, com a avaliação de governança e com recomendações de boas práticas, que sejam aplicáveis à situação específica do saneamento no Brasil e que colaborem como alcance das metas de universalização do saneamento básico. Foi realizado um estudo para esclarecimento da legislação pertinente, com destaque para a definição de papéis e responsabilidades de partes interessadas, sendo identificados 11 entes, e suas atribuições foram classificadas em sete categorias. Observou-se uma média superior a oito entes em cada categoria (com exceção à categoria de prestação de serviços), com atribuições nem sempre claramente distintas. Observou-se também pouca ênfase no controle social e na fiscalização, sem a determinação de instrumentos específicos. Em sequência, foram estudados referenciais de governança que subsidiaram a proposta de um instrumento para avaliação e aprimoramento da governança do saneamento básico no Brasil. Foram elencadas oito categorias, quais sejam: Ambiente Institucional, Regulação, Prestação de Serviços, Financiamento, Sistemas de Informação, Controle Social, Integridade e Transparência e Articulação. Em cada categoria são abordados temas de análise estipulando-se cinco níveis de maturidade, que foram inspirados no Organizational Project Management Maturity Model (Opm3®), e vão desde a designação da estrutura e de seu funcionamento, passando pela mensuração e controle de resultados, até a adoção de mecanismos para melhoria contínua. Propõe-se que este material seja destinado especialmente, mas não apenas, aos titulares dos serviços, esperando que possa contribuir positivamente com a governança do setor, com foco em abastecimento de água e esgotamento sanitário.