O papel dos municípios na gestão dos recursos hídricos: estudo de caso do município de Assis - SP - Soares, Cledir Mendes (2019)
O trabalho aqui apresentado tem como objetivo realizar uma síntese do papel dos municípios sob a concepção da gestão dos recursos hídricos no Brasil, com base na Lei das Águas e da Política Nacional de Recursos Hídricos, que definem um papel menos ativo destes para gerir e regular os recursos hídricos em seus instrumentos. Não obstante, este trabalho destaca a necessidade de integração entre a gestão dos recursos hídricos com diretrizes definidas nos Planos de Bacia Hidrográfica e as demais políticas públicas ambientais sob responsabilidade dos municípios. Nesta perspectiva, considera-se fundamental que haja articulação entre políticas públicas, principalmente em âmbitos estadual e municipal, pois esta combinação é de grande importância para o fomento da participação ativa dos municípios em suas atribuições no Sistema Nacional de Recursos Hídricos; sendo que a principal prevista é a participação nos Comitês de Bacia Hidrográfica dos quais estão inseridos e no cumprimento das obrigações constitucionais de ordenamento territorial, preservação e conservação ambiental em prol do atendimento das necessidades das gerações atuais e futuras. Destarte, foi analisado o conteúdo do Plano Diretor Municipal de Assis e sua revisão, iniciada em 2017, para verificar as interações entre as legislações pertinentes, com foco na relação da Política Nacional de Recursos Hídricos e Estatuto das Cidades Com as análises realizadas, conclui-se a necessidade de uma maior aproximação do Plano Diretor Municipal com o Plano da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, além da necessidade da integração com as demais políticas públicas de responsabilidade municipal (ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, saneamento básico, entre outros) para que seja reforçada a importância dos municípios na implementação da políticas públicas relacionadas á gestão dos recursos hídricos, bem como reforça a necessidade de maior participação da sociedade, primando a disponibilidade hídrica em quantidade e qualidade satisfatória para o atendimento de todos os setores usuários.