Entre a proteção constitucional e legal: uma análise jurisprudencial dos direitos de migrantes no Brasil - Ribeiro, Flávia Oliveira
A proteção dos direitos das pessoas migrantes é fundamental para atenuar as vulnerabilidades enfrentadas no processo migratório. Este estudo, baseado no Direito Internacional dos Direitos Humanos, avalia a interpretação da legislação migratória anterior (Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980) pelos Tribunais brasileiros antes e depois da promulgação da Constituição de 1988, e examina o impacto da nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017) nas decisões judiciais. Além de uma pesquisa bibliográfica, foi conduzida uma análise quantitativa e qualitativa da jurisprudência dos Tribunais Regionais e Superiores nas regiões de maior ingresso e residência recente de pessoas migrantes no Brasil, abrangendo os períodos de 1980 a 1993 e de 2016 a 2022. Os temas resultam da busca jurisprudencial, contemplando desde o acesso ao território nacional até a garantia de direitos em igualdade às pessoas nacionais. Os resultados indicam que, antes do término da vigência do Estatuto do Estrangeiro, sua interpretação era mitigada pelos Tribunais em um alinhamento à Constituição, embora a ordem democrática não fosse suficiente para assegurar uma política migratória ancorada nos direitos humanos. A Lei de Migração conferiu segurança jurídica e desempenhou um papel crucial na reversão dos padrões interpretativos tradicionalistas nos Tribunais.