O Brasil e o regime internacional para refugiados: uma análise a partir da teoria crítica de Jürgen Habermas do período entre 1997 a 2018 - Angelico, Gabriela Garcia [UNESP] (2019)
A problemática dos deslocamentos de fluxos de refugiados pode ser considerada como um dos principais fenômenos da atualidade, uma vez que, simultaneamente, demanda a ação dos atores internacionais e desafia a capacidade dos países em elaborar e executar políticas públicas inclusivas, que proporcionem o acolhimento digno das populações deslocadas. Ademais, o deslocamento dos migrantes e refugiados é um fenômeno complexo por questionar o conceito de cidadania e participação política conforme compreendido pela Ciência Política, Sociologia e Relações Internacionais. Esta pesquisa se insere no estudo das movimentações de refugiados no mundo contemporâneo e das respostas dos Estados nacionais à essa dinâmica sociopolítica. A ênfase desta investigação recai no exame da legislação e das políticas elaboradas, visando à integração social dos refugiados que se deslocaram para o Brasil e aqui vivem, no período histórico situado entre 1997 e 2018. Partindo da hipótese de que esses indivíduos não possuem participação ativa no Regime Internacional para os Refugiados, o objetivo principal é analisar a legislação e a política do Brasil para tal população, elaboradas como desdobramento da instauração do Regime Internacional para sua proteção. A tese defendida é de que a condição de heteronomia imposta aos refugiados desde o Regime Internacional se reflete tanto nos tratados e diretrizes internacionais sobre o tema, assim como nas legislações e políticas públicas nacionais do Brasil concernentes a essa questão. Assim, a partir do exame dos diversos aspectos do regime internacional e das leis e políticas brasileiras referentes aos refugiados, buscou-se conceber um modelo deliberativo (e alternativo ao existente) de participação política, democracia e cidadania, que proporcione a inclusão e a emancipação desses indivíduos, com base no paradigma e na linguagem dos Direitos Humanos. Nessa lógica, nossa pesquisa tem como referencial teórico e metodológico a teoria crítica proposta por Jürgen Habermas. O estudo de caso das políticas públicas para refugiados da prefeitura de São Paulo irá complementar a discussão teórica e conceitual sobre esse modelo alternativo de democracia deliberativa, cidadania e participação política. O desenvolvimento da pesquisa busca alcançar maior entendimento crítico a respeito dos limites e das potencialidades imanentes de emancipação dos refugiados que vivem no Brasil, no que se refere ao quadro de diretrizes, normas e políticas existentes para essa população.