A violência obstétrica sob uma perspectiva jurídica - Albuquerque, Alexandra Tatiana Moreschi de (2024)
O presente estudo O presente estudo examina a violência obstétrica sob uma perspectiva jurídica, destacando os desafios enfrentados no combate a essa prática no Brasil. A pesquisa destaca a ausência de uma legislação federal específica, evidenciando como essa lacuna compromete a efetivação de direitos já previstos em normas gerais, como a Lei nº 11.108/2005, que assegura o direito à presença de um acompanhante durante o parto, mas que, na prática, ainda sofre recorrentes descumprimentos. Além disso, a análise se estende às disposições constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao tema, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), do direito à saúde (art. 196 da CF/88) e da vedação a tratamentos degradantes e desumanos (art. 5º, III, da CF/88), demonstrando como o arcabouço jurídico brasileiro, embora robusto em teoria, enfrenta dificuldades na sua aplicabilidade concreta. Além disso, o trabalho investiga o papel do Poder Judiciário, avaliando como suas decisões podem tanto perpetuar quanto enfrentar a violência obstétrica. São analisados casos emblemáticos e precedentes judiciais, evidenciando a necessidade de maior comprometimento institucional para garantir não apenas o reconhecimento dessa violação, mas também a devida reparação às vítimas. Dessa forma, este estudo busca contribuir para o fortalecimento do entendimento do arcabouço normativo e institucional voltado à proteção das gestantes, promovendo reflexões sobre os desafios e as possibilidades de prevenção, reparação e responsabilização da violência obstétrica no Brasil. Em última instância, reafirma-se a urgência de políticas públicas eficazes, atuação judicial comprometida e legislação clara, a fim de garantir que toda mulher tenha acesso a um parto digno, humanizado e livre de violência.