Lojas francas do Brasil: um estudo sobre o processo de regulamentação e implementação - Araújo, Fernanda Moreira (2020)
O presente estudo tem por objetivo descrever o processo de regulamentação e implementação das lojas francas do Brasil. Optou-se metodologicamente por uma pesquisa descritiva de caráter exploratório, já que se tratava de um tema novo, em constante transformação durante a elaboração do trabalho. Utilizando o estudo de caso como método, buscou-se investigar por diferentes fontes de dados o desdobramento da situação. Este trabalho faz um recorte temporal entre 2009, quando foi aprovado o projeto de lei das lojas francas, até 2019 quando efetivamente foram implementadas as primeiras lojas. Os principais resultados foram a definição das diferenças entre as lojas francas do Brasil e os free shops uruguaios tanto no que se refere às exigências prévias a abertura. E também, no que diz respeito ao funcionamento. No regime brasileiro, se admite venda para consumidores do próprio país, enquanto os uruguaios não podem comprar em free shops de seu país. A normatização uruguaia trabalha com uma lista positiva detalhada, enquanto no Brasil há uma pequena lista negativa de dois itens com uma descrição ampla e passível de interpretação. No Uruguai não há um limite para o valor das vendas, ainda que haja uma cota de isenção para o turista brasileiro trazer para Brasil produtos adquiridos no Uruguai. Conclui-se que as lojas francas do Brasil se justificam pelo desenvolvimento que propiciaram no Uruguai, no entanto ainda há desafios a serem superados, como alcançar uma segurança jurídica, adaptações do que foi idealizado à realidade do cotidiano dos operadores e que tudo seja feito respeitando as normas para que as cidades da fronteira possam ter o crescimento econômico esperado com a instalação das lojas francas brasileiras.