Drogas: crise paradigmática e alternativas ao modelo proibicionista - Pontarolli, André Luis (2019)
A proposta desta dissertação é a análise crítica e transdisciplinar do paradigma proibicionista de “guerra às drogas”. As controvérsias sobre a questão das drogas e a potencial crise contemporânea do modelo estatal proibicionista justificam a realização de abordagem crítica – e não meramente descritiva – deste modelo de cunho eficientista. Compõem o objeto da presente pesquisa: (a) a busca da compreensão dos elementos inerentes à formação dogmática (direito internacional e direito brasileiro) do modelo proibicionista; (b) a problematização da hipótese de crise deste modelo fundado na proibição; (c) a investigação de modelos alternativos ao proibicionismo, sobretudo aqueles que podem ser consolidados por atuação jurisdicional (alternativas no âmbito do Poder Judiciário). O problema central da pesquisa envolve a questão de saber se o paradigma proibicionista encontra-se em crise (ou não). O exame crítico do proibicionismo pressupõe a abordagem por três perspectivas distintas, mas que se comunicam entre si: (a) criminológica; (b) pragmática; (c) dogmática. Sob o viés crítico-criminológico, a crise paradigmática da proibição se revela, em hipótese, na ausência de legitimação, decorrente do conteúdo moral da criminalização, da seletividade penal e do incremento da desigualdade. Pela perspectiva pragmática, o fracasso aparente do proibicionismo na redução da demanda/disponibilidade de drogas e a criação de problemas colaterais (aumento da violência e inflação da população carcerária) são indicativos da crise. A potencial incompatibilidade dogmática entre criminalização do uso de drogas e um direito penal de viés constitucional – fundado na proteção de bens jurídicos relevantes e na efetivação de direitos fundamentais – também se revela como importante elemento de pontuação crítica. Por fim, a proposta de trabalho se volta para o exame das alternativas ao modelo proibicionista (com destaque para as perspectivas de redução de danos), sob enfoque político-criminal de contração da intervenção penal (abolicionismo, minimalismo, garantismo), enfatizando-se a atuação do Poder Judiciário no processo de inserção e consolidação de tais alternativas, com apoio nas diversas pesquisas realizadas ao longo do mestrado sobre o papel da jurisdição na revisão judicial normativa fundada na Constituição.