Educação e direitos humanos: formação de profissionais para atuação no sistema prisional brasileiro nos contratos de parcerias público-privadas - Veneral, Débora (2020)
O conceito de prisão no Brasil é recente, uma vez que data do século XVII, com a reforma do Direito Penal que trouxe a proposta de humanização das penas. No entanto, se a realidade prisional era precária naquela época, atualmente o cenário não apresenta um retrato muito diferente, pois as prisões continuam com superlotação e a maioria das unidades prisionais não apresenta condições para o tratamento penal, tampouco resultados consistentes na ressocialização dos apenados. Nesse contexto, a partir da década de 1980, com o neoliberalismo, surgiu a ideia de privatização, entendida como medida necessária para a redução da atuação do Estado e a implementação das parcerias público-privadas (PPPs) como alternativa ao sistema penitenciário brasileiro. Este estudo aborda a relevância da formação dos profissionais contratados pelas empresas privadas, vencedoras de contrato licitatório para atuação na gestão prisional e tem por objetivo analisar os aspectos legais e pedagógicos que envolvem a proposição de um design curricular para um curso, na modalidade EaD, direcionado à formação contínua de agentes de disciplina e da equipe multidisciplinar contratados para atuação nas unidades penais terceirizadas do Sistema Penitenciário Brasileiro (SPB), por intermédio das PPPs, visando contemplar uma formação voltada aos direitos humanos, a fim de contribuir com a ressocialização dos encarcerados. Para dar conta dessa tarefa, utilizou-se a metodologia descritiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise de uma amostra dos contratos de PPPs no aspecto que menciona a contratação dos profissionais que integram a segurança e as equipes multidisciplinar e administrativa da unidade prisional dos Estados do Amazonas, de Minas Gerais e de Santa Catarina. A pesquisa, portanto, trata da educação com foco nos direitos humanos para formação dos atores envolvidos na atuação e no tratamento penal no sistema penitenciário. O produto desta dissertação consiste na proposta de um design curricular na modalidade a distância, com aulas práticas presenciais, para a formação de profissionais contratados por empresas que prestam serviços nas unidades penais por intermédio das PPPs.