Desafios contemporâneos ao desenvolvimento do mercado da arte frente ao fenômeno da lavagem de dinheiro - Câmara Neto, Hamilton Calazans (2019)
O mercado de arte possui peculiaridades que parecem favorecer uma relação com o crime organizado que vise à lavagem de dinheiro e à ocultação de patrimônio. Isso se deve à carência de regulação, à universalidade, à facilidade de transporte e à subjetividade de preços dos bens comercializados. Diante desse panorama, até então, pouco discutido, o presente trabalho tem, por objetivo, associar os conceitos de desenvolvimento e de sustentabilidade ao mercado de arte, apontando características capazes de demonstrar a influência desse nicho de atuação tanto econômica quanto sociologicamente, além de analisar dispositivos legais capazes de protegê-lo de práticas criminosas, ao mesmo tempo, também de promover sua continuidade e expansão de forma saudável, lícita e transparente. Esse estudo fez emprego metodológico da revisão bibliográfica da literatura especializada internacional e nacional, com vistas a apresentar a ilicitude da conduta e a conjuntura em que ocorrem quando da negociação, do translado e da guarda de obras artísticas. Nessa perspectiva, faz-se um detalhamento dos diplomas legais voltados às políticas antilavagem no âmbito internacional e nacional, como a Lei n. 9.613/98, atualizada pela Lei n. 12.683/2012, e os conceitos expostos pela Lei n. 12.850/2013, como da adoção de programas de compliance, que inserem uma eficaz preservação da ética e oportuniza a equidade de condições entre os agentes investidores e consumidores. Casos icônicos de investigações de corrupção e de lavagem de recursos financeiros, em âmbito brasileiro, aflorados pela Operação Lava Jato, e em outras Nações, são exemplificados como pano de fundo, para discussão de meios e de possíveis técnicas de investigação a serem utilizadas na repressão a essa transgressão penal por meio do mercado de arte. A partir dessa análise, propõem-se possíveis soluções a serem discutidas e aplicadas, como política criminal de caracteres jurídico, social, educativo e econômico, que possam enfrentar esse fenômeno criminal e ter fulcro na integralidade, na manutenção e no reconhecimento desse ramo comercial como instrumento de preservação da História e de organização e fomento da atividade comercial lícita, competitiva e regulamentada. Assim, este trabalho busca contribuir para o combate à criminalidade e às práticas delitivas no mercado da arte, assim como à valorização e ao desenvolvimento do Direito Penal Econômico.