A aposentadoria especial no regime geral de previdência social no Brasil: o meio ambiente de trabalho e a teoria da consequência à causa - Oliveira, Alexandre Bittencourt Amui de (2020)
O presente trabalho objetiva discutir como a aposentadoria especial se apresenta no ordenamento jurídico pátrio, em especial identificar se é uma espécie de compensação genérica em decorrência do trabalho ocorrido em ambiente de trabalho não sadio, a partir da análise da teoria da causa. Busca-se compreender se a aposentadoria especial, concedida àqueles que laboram em ambientes nocivos à sua saúde ou integridade física, é um legitimador da agressão à dignidade do trabalhador, em nítida ofensa a direito fundamental irrenunciável, que é a vida, ou se é um instrumento eficaz de combate às causas responsáveis pelas doenças ou acidentes ocorridos em razão do local de trabalho. Os objetivos do trabalho são o de estudar a evolução conceitual dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social no Brasil, identificar o conceito de meio ambiente de trabalho sadio e seus efeitos para fins previdenciários mediante a teoria da consequência à causa e verificar como a aposentadoria especial se apresenta como instrumento de garantia da higidez do meio ambiente de trabalho. Busca-se concluir, através do método dedutivo, demonstrar que a norma constitucional, em sua essência, garante o meio ambiente de trabalho sadio, inadmitindo exceções genéricas, de modo que a vida, a integridade e a dignidade sempre prevalecerão sobre os interesses meramente econômicos.