Viabilidade das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN): análise legal e administrativa - Gusi, Carol Vosgerau (2021)
Dentro das categorias de Unidade de Conservação contempladas na legislação brasileira e internacional, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) sãoespaços legalmente protegidos e de uso sustentável com o objetivo de promover a conservação ambiental. O fomento dessa categoria de reserva está intrinsecamente relacionado com ainiciativa particular, considerando que a criação de uma RPPN, ainda que instituída por ato do poder público, depende da vontade do proprietário da terra. Após a averbação na matrícula do imóvel, cabe ao proprietário ou gestor da reserva administrá-la de forma adequada e harmônica para evitar prejuízos econômicos para si e danos aos recursos ambientais do local. A legislação, como fonte das diretrizes e regulamentações sobre a RPPN, resguarda o poder de facilitar ou dificultar esse processo e a expansão das reservas privadas no Brasil. Da mesma forma, os órgãos ambientais e as normas administrativas, são cruciais para que a criação da reserva e a sua posterior fiscalização sejam exequíveis. Dentro dessa temática de áreas protegidas, a presente pesquisa empenha-se em responder ao questionamento: A RPPN é um instrumento viável de conservação? Considerando tanto a viabilidade da RPPN dentro do Sistema de Unidades de Conservação (SNUC), como para o proprietário de terra. O objetivo geral, portanto, é analisar a viabilidade dessa tipologia de reserva e, em busca disso, optou-se pela metodologia qualitativa/quantitativa, construída mediante estudo crítico e analítico da legislação vigente e do comportamento dos órgãos administrativos ambientais. A análise é complementada com um estudo de caso de criação de uma RPPN na região rural do Município de Palmeira, Paraná, o qual traz ricas informações e recomendações sobre o processo vivido. Inserido dentro da Linha B de pesquisa (Planejamento, Conservação e Desenvolvimento Socioambiental) e associado ao Projeto de Planejamento e Implantação de Propostas de Gerenciamento Ambiental, o presente estudo traz dados e embasamentos suficientes para concluir que a RPPN é viável como ferramenta de conservação ambiental voluntária por particulares. Essa viabilidade, no entanto, está condicionada ao trabalho apoiador ativo dos órgãos ambientais, incentivos econômicos e divulgação dos benefícios ambientais e sociais para a comunidade ao entorno. Com isso em mente, propõem-se alterações normativas e formas de desenvolver as reservas privadas para que não caiam em desuso.