O dumping social no direito do trabalho brasileiro - Amorim, Kelly Karynne Costa (2018)
A presente dissertação analisa a figura do dumping social no Direito Brasileiro, destacando, primordialmente, a Constituição da República de 1988, no que concerne à tutela do trabalhador e do trabalho, apreciando o papel da relação de emprego e do Direito do Trabalho como balizador dos fundamentos da República da livre iniciativa e da valorização do trabalho. Fundamental ainda é a verificação dos pressupostos da relação entre emprego e sua normatização, além da generalização (ou não) do Direito do Trabalho na economia e na sociedade brasileiras, bem como os desafios relevantes. No entanto, o fato de a Constituição Federal garantir direitos sociais e de as normas infraconstitucionais balizarem sua aplicação não garante a respectiva efetividade, tendo em vista a concorrência acirrada num mundo competitivo e globalizado. Partindo desse pressuposto, o descumprimento do Direito do Trabalho e da Constituição Federal é uma realidade que impacta a vida do trabalhador, bem como da sociedade de modo geral. O termo dumping veio do Direito Comercial Internacional para configurar a deslealdade de concorrência entre países exportadores que vendem seus produtos abaixo do valor considerado normal pelo mercado com o intuito de diminuir ou até mesmo aniquilar a concorrência. Do termo dumping deriva o termo dumping social, considerado, assim, como a reiterada prática de barateamento de produtos, com intuito de garantir ou conquistar mercados ou de obter apenas proveito econômico, em detrimento do adequado respeito aos direitos sociais fundamentais. A figura, quando concretizada, ostenta impactos mesmo em áreas conexas ao Direito do Trabalho, como o Direito da Seguridade Social, o Direito Tributário e o Direito Ambiental do Trabalho. Nesse cenário, desenvolvem-se reflexões acerca da sistemática jurídica brasileira e dos desafios que permeiam o instituto, a exemplo dos seus elementos constitutivos, concessão de indenização pela sua prática, legitimidade de ajuizamento da ação para pleito da indenização e demais potencialidades do tema.